Desrespeito às cotas nos partidos pode comprometer a democracia

O não cumprimento das cotas eleitorais para negros e pardos levanta questões sobre a eficácia das políticas de ação afirmativa no Brasil.

Nos últimos 20 anos, as políticas de ação afirmativa no Brasil, especialmente as cotas para negros, tiveram um papel crucial na promoção da igualdade de oportunidades. Apesar das resistências e previsões pessimistas, como a suposta divisão do país e a destruição das universidades públicas, o tempo provou que essas cotas democratizaram o acesso ao ensino superior e abordaram desigualdades históricas.

Entretanto, o desafio atual não é mais a constitucionalidade das cotas, mas sim a sua efetividade. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a Emenda Constitucional nº 133, que determina que pelo menos 30% dos recursos públicos para campanhas eleitorais sejam destinados a candidatos negros e pardos. Essa decisão é um passo positivo, mas traz à tona uma nova questão: o que ocorre quando essa obrigação não é cumprida?

O STF, ao permitir que partidos que não respeitaram essa regra possam compensar os valores nas eleições seguintes, enviou um sinal preocupante, sugerindo que a violação de uma política pública para combater o racismo estrutural pode não resultar em consequências adequadas. O voto divergente do ministro Flávio Dino abordou essa problemática, enfatizando que as ações afirmativas necessitam de mecanismos de responsabilização efetivos.

A falta de consequências para o descumprimento pode tornar as cotas meramente simbólicas. O Tribunal Superior Eleitoral já identificou que milhões de reais deixaram de ser alocados para candidaturas negras, mas ainda assim, os partidos se beneficiaram da ausência de sanções mais severas.

O debate transcende valores financeiros; trata-se do respeito à legislação e da eficácia de uma política que visa combater o racismo estrutural. Os partidos que não cumprirem a lei devem ser responsabilizados, e os recursos não utilizados precisam ser devolvidos. As cotas foram criadas para enfrentar a exclusão histórica da população negra dos espaços de poder, e seu não cumprimento deve ser tratado com seriedade, visto que compromete a representatividade na democracia.

Após duas décadas defendendo as políticas de cotas, é evidente que sua efetividade depende de uma obrigação clara e não apenas de promessas. A violação da lei não pode ser vista como uma simples irregularidade administrativa, mas sim como um crime que prejudica a justiça e a democracia. Para que a participação política seja real e igualitária, é essencial que os partidos cumpram rigorosamente a legislação e garantam condições adequadas para a disputa eleitoral.

A resposta do Estado deve ser firme e intransigente, não permitindo que crimes ou infratores sejam relativizados, pois isso comprometerá ainda mais a credibilidade do sistema democrático.

Fonte: VEJA