Recurso da defesa de Bolsonaro contesta proibição de visitas de Flávio

A defesa do ex-presidente alega que a medida fere direitos humanos e o direito do senador, como advogado, de visitar seu pai.

Os advogados de Jair Bolsonaro entraram com um recurso nesta segunda-feira, 20, contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu as visitas do senador Flávio Bolsonaro ao pai por um período de noventa dias.

No agravo regimental, a defesa utiliza tratados internacionais de direitos humanos para fundamentar seu pedido, enfatizando que Flávio, por ser advogado, tem o direito de se encontrar com o ex-presidente. A análise do recurso ficará sob a responsabilidade do próprio Moraes, que pode decidir se aceita ou não o pedido de forma individual ou se o submeterá à votação da Primeira Turma.

A proibição das visitas ocorreu após Flávio Bolsonaro ler, em uma transmissão ao vivo, um documento escrito por Jair, chamado de “carta aos brasileiros”. O ministro interpretou essa ação como uma tentativa de contornar a restrição imposta ao ex-presidente em relação ao uso das redes sociais. No recurso, a defesa argumenta que o ex-presidente não estava ciente de como a carta seria divulgada e que não houve acordos prévios sobre o uso das mídias sociais.

A defesa também aponta que a proibição total das visitas entre pai e filho por três meses representa uma grave limitação a um direito garantido pela Lei de Execução Penal e respaldado por normas internacionais, sem que a gravidade dos fatos justifique tal medida.

Fonte: VEJA