CNJ altera regras de punição para juízes e extingue aposentadoria compulsória

O Conselho Nacional de Justiça decidiu que a punição máxima para juízes será a disponibilidade, não mais a aposentadoria compulsória, com possibilidade de perda de cargo via STF.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou, nesta terça-feira (4), a eliminação da aposentadoria compulsória como forma de punição administrativa para juízes. Essa sanção, que era aplicada em casos de faltas gravíssimas, agora será substituída pela disponibilidade, permitindo a perda definitiva do cargo após julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, destacou a importância e a evolução do debate durante a sessão. Ele afirmou que a mudança representa um novo entendimento sobre a questão, considerando o contexto atual e os desafios enfrentados.

A nova norma ajusta o regime disciplinar dos magistrados à jurisprudência da Suprema Corte e à Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabelece que a perda do cargo de magistrado vitalício deve ser decidida judicialmente.

O relator da proposta, conselheiro Ulisses Rabaneda, enfatizou que as discussões foram realizadas com representantes da magistratura, visando garantir a independência judicial durante a implementação do novo fluxo de sanções. Ele ressaltou a importância de uma magistratura forte e independente para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

A conselheira Daiane Nogueira de Lira também destacou a necessidade de respeitar as garantias constitucionais dos magistrados, enfatizando a relevância da vitaliciedade para a imparcialidade do Judiciário.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), representada pela presidente Vanessa Mateus, reforçou que o objetivo não é proteger desvios funcionais, mas assegurar o devido processo legal, garantindo que juízes não sejam influenciados por partes mais poderosas.

Com a nova regra, a punição administrativa máxima passa a ser a disponibilidade, e o processo seguirá um novo rito:

• Afastamento das Funções: O magistrado punido será suspenso e receberá vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição.
• Reexame Obrigatório: As decisões dos tribunais regionais ou estaduais serão revisadas compulsoriamente pelo CNJ.
• Encaminhamento à AGU: Após confirmação da punição pelo CNJ, o caso será enviado à Advocacia-Geral da União (AGU), que deverá ajuizar a ação civil de perda de cargo no STF.
• Desligamento Definitivo: A demissão final ocorrerá com a decisão transitada em julgado na Suprema Corte.

Fonte: BNews