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O prazo para a implementação obrigatória do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) chega ao fim nesta quarta-feira, 30. A nova plataforma exige adaptações de profissionais de saúde e estabelecimentos.
O Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), gerido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), tem hoje, 30, como último dia para sua adoção obrigatória. Este sistema, que visa a emissão eletrônica de receitas controladas, requer ajustes de profissionais da saúde, clínicas, hospitais e farmácias.
A Anvisa havia prorrogado o prazo para a implementação do sistema após uma decisão unânime da Diretoria Colegiada, permitindo mais tempo para testes e correções técnicas na plataforma. Anteriormente, a data limite estava marcada para 1º de junho de 2026, conforme a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 1.000, publicada em dezembro de 2025.
Principais mudanças com o SNCR
O novo sistema impacta diretamente a emissão de documentos eletrônicos relacionados ao controle de medicamentos, incluindo:
- Notificações de Receita;
- Receitas de Controle Especial;
- Receitas que permanecem retidas no estabelecimento durante a compra.
A prorrogação do prazo se deu devido à necessidade de ajustes técnicos na ferramenta, com o intuito de assegurar a estabilidade tecnológica, a segurança da informação e a viabilidade operacional durante sua implementação.
Assinatura eletrônica
A regulamentação também trouxe mudanças nos requisitos de segurança, visando facilitar o acesso ao sistema. A exigência de assinatura eletrônica qualificada foi flexibilizada nas etapas de autenticação de acesso e solicitação de numeração junto ao SNCR, embora sua obrigatoriedade permaneça no momento da emissão final dos receituários eletrônicos.
Fonte: A Tarde
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