Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional celebra aprovação de projeto para reduzir conflitos tributários

A proposta, que ainda precisa da análise do presidente Lula, visa facilitar a resolução de disputas entre contribuintes e o Fisco.

O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) manifestou sua satisfação com a aprovação, pelo Senado, de um projeto que altera as normas para prevenir e solucionar conflitos entre contribuintes e a administração tributária. Agora, o texto será enviado para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A nova proposta introduz alternativas para a resolução de disputas, como a transação, mediação e arbitragem, com o objetivo de evitar a judicialização excessiva. Além disso, estabelece a obrigação da Fazenda Pública de agir de forma ágil e transparente após decisões do STF ou do STJ que beneficiem os contribuintes.

Especificamente, a União terá um prazo de 90 dias após o trânsito em julgado para emitir um parecer que esclareça como irá proceder em relação à decisão, incluindo em quais casos deixará de negar pedidos dos contribuintes e em quais processos desistirá de recorrer.

Valéria Ferreira, presidente do Sinprofaz, destacou que as mudanças podem favorecer uma relação mais previsível entre o Fisco e os contribuintes, o que deve impactar positivamente o ambiente de negócios. Segundo ela, "segurança jurídica" é essencial para que empresas, contribuintes e o Estado compreendam a interpretação da legislação e a aplicação das decisões dos tribunais superiores, reduzindo assim o espaço para interpretações divergentes e novos litígios.

Entre as principais alterações está a explicitação do caráter jurídico do parecer que orienta a administração na aplicação de decisões favoráveis do STF e do STJ, visando garantir uma interpretação uniforme e evitar discussões sobre questões já decididas pelos tribunais superiores.

Outra mudança importante garante a possibilidade de pareceres jurídicos na interpretação da legislação tributária e aduaneira, não restringindo essa função apenas às soluções de consulta da administração tributária. Ferreira enfatiza que essa alteração é crucial para a segurança jurídica, pois a interpretação das normas tributárias deve ser realizada a partir de múltiplas perspectivas institucionais, promovendo decisões mais equilibradas para o Estado e os contribuintes.

Fonte: VEJA