Debate no STF sobre a Lei Antifacção foca em garantias fundamentais

O Supremo Tribunal Federal discute os efeitos da nova legislação sobre crime organizado, incluindo questões controversas como prisão preventiva e o papel do Tribunal do Júri.

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza hoje, 25 de outubro, o segundo dia de debates sobre a Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026). O ministro Alexandre de Moraes convocou juristas, autoridades e representantes da sociedade civil para analisar a validade do novo marco legal que combate o crime organizado, considerando se essa legislação está em conformidade com a Constituição Federal de 1988.

Especialistas levantam preocupações sobre a lei, afirmando que ela pode violar garantias fundamentais. Alguns dos pontos mais discutidos incluem a prisão preventiva automática, a limitação dos direitos políticos para presos provisórios e a transferência do julgamento de crimes dolosos contra a vida para juízes togados, em vez dos cidadãos que atuam como jurados. Outros tópicos em pauta são a exigência de audiências de custódia virtuais e o endurecimento das regras para progressão de regime e auxílio-reclusão.

No Ministério Público, as opiniões estão divididas: a maioria se opõe à retirada da competência do Tribunal do Júri para julgar homicídios relacionados a organizações criminosas, enquanto outros veem aspectos positivos nos impactos políticos e eleitorais da nova legislação. A audiência pública será retomada no período da tarde.

Fonte: VEJA