Paulo Gonet apoia AGU em pedido ao STF sobre pagamento de penduricalhos

O procurador-geral Paulo Gonet se manifesta a favor da AGU na ADI 6.601, discutindo questões orçamentárias para pagamentos no Judiciário.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou apoio ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.601, que está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação foi enviada na última sexta-feira (13) ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, e aborda as dificuldades financeiras enfrentadas para cumprir as regras estabelecidas pela Corte referentes a pagamentos que ultrapassam o teto constitucional para membros do Judiciário e do Ministério Público.

A AGU busca esclarecer como a União deve proceder para efetuar esses pagamentos autorizados pelo STF, sem infringir normas fiscais ou os limites impostos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em março de 2026, o Supremo definiu que a remuneração de juízes e membros do Ministério Público pode chegar a até R$ 78.822,52, valor que excede o teto constitucional de R$ 46.366,19.

A questão surgiu após pedidos de recursos extraordinários feitos pelo Ministério Público da União (MPU) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) para cobrir os custos das determinações do STF. O CJF retirou um pedido de R$ 208,9 milhões após ajustes internos, enquanto a solicitação do MPU, de R$ 324 milhões, ainda está em análise devido à falta de recursos disponíveis.

Na petição ao STF, a AGU solicita orientações sobre as ações administrativas e orçamentárias necessárias para atender à decisão judicial, especialmente considerando os compromissos financeiros do exercício atual. O impasse envolve a necessidade de equilibrar os pagamentos autorizados pela Corte com as exigências legais para a execução das despesas públicas.

A ADI 6.601, que inicialmente tratava de regras salariais para integrantes do sistema de Justiça e do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), passou a se tornar um ponto central para questões de remuneração dessas carreiras em todo o país. Com o parecer favorável de Gonet, o pedido da AGU aguarda agora a decisão de Alexandre de Moraes.

Fonte: BNews