CNJ aprova mutirão de juízes em Salvador e rejeita recurso do Sintaj

O Conselho Nacional de Justiça manteve as decisões do TJBA que designaram 17 juízes para a 1ª Vara, negando recurso do sindicato dos servidores.

O Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, rejeitar o recurso administrativo apresentado pelo Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia (Sintaj). A medida mantém as determinações do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que designaram 17 magistrados para atuarem no regime de cooperação na 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em Salvador.

A relatora, conselheira Jaceguara Dantas da Silva, considerou o recurso inadequado por falta de legitimidade ativa. O colegiado esclareceu que a legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal se restringe à defesa dos interesses da categoria representada, não permitindo o controle administrativo sobre atos de gestão da magistratura.

A aceitação do recurso poderia abrir precedentes para que sindicatos questionassem genericamente atos judiciais relacionados à organização do judiciário. No mérito, a decisão também foi desfavorável ao sindicato, que não conseguiu contestar os Decretos Judiciários nº 415/2026, nº 534/2026 e nº 544/2026, os quais foram implementados em resposta a um aumento significativo no volume de processos. O acervo da 1ª Vara passou de 58.769 para 61.612 processos entre dezembro de 2025 e março de 2026, com uma quantidade considerável de processos paralisados.

A intervenção temporária dos juízes designados conseguiu reduzir o número de processos paralisados por mais de 120 dias para apenas 705, em conformidade com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e assegurando a duração razoável do processo.

Fonte: BNews