Câmara aprova ampliação do porte de arma para diversas profissões

A Comissão de Segurança Pública autorizou o porte de arma para mais de dez categorias de servidores públicos durante o trabalho, com restrições específicas.

Na última sexta-feira, 4, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia o direito ao porte de arma de fogo para várias categorias de servidores públicos, permitindo que utilizem o armamento durante o horário de trabalho. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e determina que o uso das armas deve ser restrito ao período de serviço, sob a responsabilidade das instituições.

As novas categorias que poderão portar armas incluem:

• Agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa;
• Peritos oficiais de natureza criminal;
• Agentes socioeducativos;
• Agentes de trânsito;
• Oficiais de Justiça;
• Agentes de fiscalização ambiental;
• Membros da Defensoria Pública;
• Agentes de proteção da infância e da juventude.

Para algumas dessas categorias, o porte de arma está condicionado ao cumprimento de atribuições específicas. Por exemplo:

• Agentes de trânsito devem atuar na fiscalização ou patrulhamento viário;
• Agentes socioeducativos precisam trabalhar com adolescentes em situações de violência;
• Oficiais de Justiça têm o porte restrito a processos penais com crimes violentos.

As armas deverão ser mantidas pelas instituições públicas, e a lista de servidores autorizados deve ser atualizada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) a cada seis meses. A comunicação à Polícia Federal sobre perda ou extravio de armamento deve ser feita em até 24 horas.

Embora o texto original do PL 302/26 incluísse o porte para guardas municipais fora do horário de serviço, essa parte foi removida. Portanto, os guardas continuam sujeitos às regras atuais. O deputado Capitão Alden (PL-BA) destacou que a inclusão de novas categorias foi feita com critério para garantir a responsabilidade estatal.

Além disso, a proposta prevê a manutenção do porte de arma após a aposentadoria, desde que o profissional passe por avaliações psicológicas periódicas. A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), além de ser aprovada pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.

Fonte: A Tarde