PEC da Segurança Pública será votada no Senado com medidas mais severas para facções e milícias

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, conhecida como PEC 18/2025, está agendada para votação no Senado Federal nesta terça-feira, 3 de outubro. A emenda, de autoria do Executivo, propõe punições mais rigorosas e regimes de prisão mais severos para líderes de facções criminosas e milícias. Além disso, visa estabelecer um novo pacto federativo entre a União, estados e municípios para o combate à criminalidade.

Com a aprovação da PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a criação de um ministério da segurança pública. A emenda já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados em março e teve sua análise finalizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 14 de outubro.

A PEC propõe a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, ampliando as atribuições das forças policiais e estabelecendo diretrizes para as polícias municipais. Um dos principais pontos da proposta é o fortalecimento da atuação da Polícia Federal em crimes que se espalham por mais de um estado ou que têm repercussão internacional, especialmente no combate à criminalidade organizada.

Dentre as principais medidas, a proposta obriga a prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou especial para membros de facções criminosas, além de restringir a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória e as saídas temporárias. Também possibilita a expropriação de bens relacionados a atividades criminosas.

Outras iniciativas da PEC incluem a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento comunitário, a ampliação das funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para monitorar hidrovias e ferrovias, e a manutenção da Polícia Federal e da PRF sob a jurisdição da União.

A proposta também estabelece que 50% dos recursos dos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) serão destinados pela União a estados e municípios, garantindo previsibilidade financeira para as ações policiais. Além disso, sugere que 10% do superávit do Fundo Social, associado ao pré-sal, sejam alocados para os fundos de segurança, fortalecendo o financiamento das políticas de segurança e do sistema penal nacional.

Fonte: BNews