Justiça aciona prefeitura de Santaluz por descumprimento de acordo de proteção animal

O Ministério Público da Bahia pediu à Justiça a execução de compromissos não cumpridos pela prefeitura de Santaluz na proteção animal. O órgão constatou falhas na implementação de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2022.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) solicitou, na última quarta-feira, 7, a intervenção da Justiça para forçar a prefeitura de Santaluz, sob a gestão de Arismário Barbosa (Avante), a cumprir um acordo de proteção animal. A medida foi tomada após a constatação de que a cidade não está respeitando as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2022.

Conforme apurado, o município cumpriu apenas de forma parcial as metas estabelecidas no pacto, que prevê ações específicas para a proteção e bem-estar dos animais na localidade. Entre as obrigações não atendidas estão:

• Criação de um setor dedicado à defesa animal;
• Estabelecimento de um comitê gestor com representantes do governo e da sociedade civil;
• Realização contínua de campanhas de educação ambiental;
• Implementação de programas de controle populacional de cães e gatos;
• Oferecimento regular de assistência veterinária e abrigo para animais vulneráveis;
• Suporte a ONGs e protetores independentes.

O acordo também determinava a realização de pelo menos 60 castrações mensais e a instalação de 80 pontos de alimentação e hidratação para animais em Santaluz. Embora a prefeitura tenha relatado algumas ações, como feiras de adoção e distribuição de alimentos, a promotora destacou a falta de comprovação de um cumprimento contínuo e abrangente das exigências.

Em face das irregularidades, o MP-BA requer que o Judiciário obrigue o Município a regularizar as pendências e a apresentar relatórios mensais durante um ano. Além disso, o órgão solicita a aplicação de uma multa de pelo menos R$ 50 mil, conforme estipulado no contrato, em razão das obrigações não cumpridas. A ação visa assegurar que a política de proteção animal seja efetiva e estruturada em todas as áreas de Santaluz.

Fonte: A Tarde