Casas de apostas são autorizadas a operar no Brasil

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou, na última quinta-feira, 5, que três plataformas de apostas da CDA Gaming, incluindo Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, retomem suas operações no Brasil. A decisão é provisória e não se aplica a outras empresas do setor, que permanecem proibidas de operar. Caso o governo federal não cumpra a determinação, poderá ser multado em R$ 200 mil por dia.

A CDA Gaming havia tentado reverter a proibição na primeira instância, mas teve seu pedido negado. Após recorrer, conseguiu uma decisão favorável no TRF-3. A desembargadora responsável considerou que o governo havia estabelecido um prazo excessivamente curto para o encerramento das atividades, desconsiderando os investimentos feitos pelas empresas para operar legalmente.

A CDA Gaming recebeu autorização do Ministério da Fazenda para explorar apostas esportivas e jogos on-line, pagando R$ 30 milhões pela licença, que é válida até 31 de dezembro de 2029. A decisão do TRF-3 questionou também a justificativa do governo, que alegou que a proibição era para proteger a saúde pública e os consumidores.

A suspensão das atividades das casas de apostas foi anunciada pelo governo em 25 de setembro, pouco antes do primeiro turno das eleições presidenciais. A medida atingiu diversas plataformas de apostas e foi formalizada por uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) em busca da suspensão da proibição, argumentando que a medida não demonstrou urgência e contradizia a atuação do governo que havia enviado um projeto de lei para regulamentar o setor.

Na última audiência pública sobre o tema, o ministro Luiz Fux destacou a necessidade de avaliar a segurança jurídica dos contratos e o impacto econômico da proibição, além de defender a legalização das apostas, que foram autorizadas em 2018, mas apenas regulamentadas no final de 2023, gerando uma arrecadação de cerca de R$ 15 bilhões em tributos.

Fonte: A Tarde