Câmara dos Deputados vai criar comissão para discutir redução da maioridade penal

Nesta quarta-feira, 12, a Câmara dos Deputados irá formar uma comissão especial para avaliar a Proposta de Emenda à Constituição que propõe a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos.

A Câmara dos Deputados está prestes a instalar, nesta quarta-feira, 12, uma comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Essa proposta sugere uma alteração no artigo 228 da Constituição, estabelecendo que a responsabilidade penal começaria aos 16 anos. Atualmente, indivíduos com menos de 18 anos são considerados inimputáveis e regidos por leis especiais.

Tramitação da proposta

• Após a formação da comissão e a nomeação dos membros por líderes partidários, os deputados terão 10 sessões para apresentar emendas à PEC.
• A comissão poderá operar por um máximo de 40 sessões.
• Após a avaliação na comissão, o texto poderá ser enviado ao plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos favoráveis em dois turnos para ser aprovado.
• Caso a proposta seja aprovada na Câmara, ela ainda passará por análise no Senado.
• O presidente da Câmara pode optar por levar a PEC diretamente ao plenário, se a comissão não concluir a análise a tempo.

Posições sobre a proposta

A PEC sugere que pessoas com 16 anos ou mais sejam consideradas penalmente responsáveis. Essa mudança gera controvérsias entre os parlamentares. Durante discussões na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho, alguns deputados do governo expressaram preocupações de que a proposta poderia comprometer direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Por outro lado, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), argumentou que a redução da maioridade penal não infringe a Constituição ou tratados internacionais, desde que os direitos dos adolescentes sejam respeitados durante o processo penal.

Fonte: A Tarde