PEC que permite parcelamento de dívidas da Previdência avança e pode beneficiar municípios baianos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata do parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios e da criação de um novo regime para o pagamento de precatórios, avançou na Câmara dos Deputados. O parecer foi apresentado nesta terça-feira (8) pelo relator, deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), durante sessão especial na Casa.

A expectativa é que o texto seja votado em plenário na próxima terça-feira (15), antes do recesso parlamentar.

A proposta tem mobilizado prefeitos de todo o país, especialmente da Bahia, onde dezenas de municípios enfrentam bloqueios de repasses devido a débitos com a Previdência Social. Segundo a União dos Municípios da Bahia (UPB), a situação tem comprometido a gestão fiscal das prefeituras e colocado em risco a prestação de serviços públicos essenciais.

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a aprovação da PEC pode representar uma economia de até R$ 800 bilhões para os cofres municipais em todo o Brasil.