Patinetes só para maiores! Prefeitura estabelece novas regras de uso

A utilização de patinetes elétricos não poderá ser mais feita por menores em Salvador. A prefeitura, através de decreto, passou a classificar concessão dos equipamentos para crianças e adolescentes como infrações graves.

O texto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) na edição da última sexta-feira (4).

Ainda de acordo o decreto, o descumprimento das normas poderá gerar sanções como advertência, multa, suspensão e até cassação da autorização para exploração das atividades.

O que estabelece o novo decreto?
“O Serviço de Micromobilidade do Município de Salvador SMS é a denominação geral da atividade de utilidade pública, que consiste no transporte privado, através da exploração da atividade/serviços de compartilhamento de Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos (EMIA) e correlatos, sem estações, mediante remuneração previamente contratada entre as partes interessadas, destinado principalmente ao atendimento de viagens diárias de curta e média distância, organizada, disciplinada e fiscalizada pelo município do Salvador Poder Autorizante, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade – SEMOB, com base nos requisitos mínimos de segurança, conforto e qualidade dos serviços, sujeita às normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor e Código de Trânsito Brasileiro – CTB.”