A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos da Bahia (Agerba) determinou a suspensão das atividades da Viação Novo Horizonte no transporte intermunicipal do estado. A medida foi tomada após a empresa descumprir acordos firmados com o órgão regulador e foi publicada na edição desta quarta-feira (16) do Diário Oficial do Estado (DOE).
A decisão estabelece que a Novo Horizonte encerre suas operações até 16 de agosto. Atualmente, a empresa atende 141 linhas em 121 municípios, incluindo cidades como Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Porto Seguro, Itabuna e Bom Jesus da Lapa.
Segundo a Agerba, a empresa descumpriu obrigações regulatórias, como a falta de apresentação de certidões negativas, o não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) em dezembro, além de apresentar falhas operacionais, histórico de acidentes e 486 reclamações registradas nos últimos dois anos.
Para assegurar a continuidade do serviço, a Agerba lançou um chamamento público emergencial para que outras empresas assumam as linhas até 22 de julho. Essas empresas irão operar até 31 de maio de 2027, ou até a realização de um novo processo licitatório.
Além da Novo Horizonte, outras 14 empresas também tiveram as atividades suspensas por descumprimento de normas e contratos. A Agerba informou que, ao longo do processo, a Novo Horizonte foi formalmente notificada, teve prazos prorrogados e oportunidades para apresentar defesa e regularizar a situação.
Mesmo assim, a comissão responsável concluiu que as exigências não foram atendidas de forma satisfatória. O descumprimento das cláusulas contratuais e das regras previstas no Decreto Estadual nº 11.832/2009 reforçou a decisão da Agerba de retirar a Viação Novo Horizonte do sistema de transporte intermunicipal da Bahia.