Projeto de lei ameaça funcionamento de cartórios em mais de 220 cidades baianas

Um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) tem gerado preocupação entre os responsáveis pelos cartórios no estado. A proposta, enviada pelo governo estadual e aprovada no último dia 17 de junho, reduz de 12,2% para 9% o percentual da receita dos cartórios destinado ao Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom), responsável por manter o funcionamento de unidades deficitárias em 224 municípios baianos.

Na prática, a medida representa um corte de 25% nos recursos do fundo, que já opera com um déficit anual de R$ 40,4 milhões. Se sancionado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), o projeto de lei nº 25.851 pode levar ao colapso financeiro do sistema extrajudicial baiano. Segundo estimativas da Associação dos Notários e Registradores da Bahia (Anoreg/BA), o Fecom pode deixar de existir em pouco mais de seis anos, o que colocaria em risco o funcionamento de 461 cartórios — o equivalente a 61,3% das 752 unidades em atividade no estado.

Embora prestem serviços essenciais como emissão de certidões de nascimento, óbito e casamento, além de registros de imóveis, muitos cartórios baianos operam no vermelho. A arrecadação com taxas não cobre os custos com pessoal e manutenção, especialmente nas cidades menores e mais pobres. Nesses casos, o Fecom atua como uma espécie de "renda mínima", com repasses que podem chegar a R$ 31,8 mil mensais por unidade.

A proposta de redução pegou a categoria de surpresa. De acordo com a Anoreg/BA, nem a entidade nem a direção do Fecom foram consultadas ou sequer informadas sobre a tramitação do projeto.

“Este projeto compromete a sustentabilidade de um sistema que permite levar cidadania e dignidade às áreas mais pobres da Bahia. Suprimir um quarto das receitas do Fundo vai criar a necessidade de reestruturar novamente o cenário extrajudicial, com a possível extinção de cartórios, como forma de manter o sistema viável", alerta Daniel Sampaio, presidente da Anoreg/BA.

Além de cobrir déficits operacionais, o fundo também garante a gratuidade legal de registros de nascimento, óbito e a primeira via da certidão de casamento, atendendo a uma população que, muitas vezes, não teria acesso a esses documentos sem o apoio financeiro do sistema.

Agora, o texto aguarda sanção do governador.